A Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) anunciou na ultima quarta-feira (3) a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atuação das associações, como as APVs, e cooperativas em Goiás (Lei nº 20.894/2020) e Rio de Janeiro (Lei nº 9.578/2022) que, segundo a CNSeg, comercializam produtos “falsamente caracterizados como seguros”. A confederação propôs as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade vitoriosas (ADI nº 6.753 e nº 7.151) contra as leis que buscavam regularizar a atuação ilegal das associações nesses estados.
Para o ministro relator, Gilmar Mendes, as associações e cooperativas promovem oferta irregular de seguros, sem observar as normas impostas ao setor.
“No julgamento concluído na noite de ontem (2 de maio), a mais alta corte do país extirpou do mundo jurídico duas leis que davam guarida à atuação ilegal das associações nos estados do Rio e de Goiás. Ao mesmo tempo, essa decisão consolida o entendimento contra o exercício ilegal da atividade seguradora, protegendo toda a sociedade”, diz a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal.
Os ministros acompanharam o entendimento do relator, Gilmar Mendes que, no voto destacou que, há uma jurisprudência pacífica sobre a atuação irregular das associações, tendo em vista as inúmeras ações propostas pelo Ministério Público Estadual e MP Federal para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades. Ele pontuou também que as leis estaduais, ao conferir natureza econômica às associações e às cooperativas e dar-lhes, indevidamente, status semelhantes aos seguros empresariais, usurparam atribuições exclusivas da União, a quem cabe legislar e fiscalizar a atividade seguradora.
Associação de Proteção Veicular (APV)
As APVs comercializam produtos falsamente caracterizados como seguros. Essas empresas não são fiscalizadas e não têm garantia de estrutura financeira para honrar com seus compromissos, e os associados não têm a quem recorrer quando algo dá errado.
